Questão Q716349
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Lei Complementar 140/2011
Prova: Concurso - - do ano

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de compet...

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar no 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:

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