De acordo com a Lei no 4.320/64, no último mês de mandato...

A um décimo da despesa prevista no orçamento em vigor. B um duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor. C um oitavo da despesa prevista no orçamento em vigor. D um sexto da despesa prevista no orçamento em vigor. E um sétimo da despesa prevista no orçamento em vigor.