Questão Q716343
2015 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Prova: Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2015 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Consoante o enunciado 269 da súmula da jurisprudência do...

Consoante o enunciado 269 da súmula da jurisprudência do STF, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Em razão deste entendimento, pode-se afi rmar que:

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