Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Soc...

#Questão 716246 - Legislação Especial Federal, Lei 9.506/1997, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue os itens de 147 a 150. Desde que atendidos os requisitos legais, é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria pelo PSSC independentemente de o beneficiário encontrar-se investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, acumulando-se a remuneração correspondente ao mandato eletivo em exercício com os proventos do benefício a que fará jus.

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