Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Soc...

#Questão 716247 - Legislação Especial Federal, Lei 9.506/1997, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue os itens de 147 a 150. O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ou suplente, ingressar no PSSC é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente fundamentada.

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