Questão Q715898
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Agente de Orientação - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao r...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.

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