No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao r...

#Questão 715897 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Agente de Orientação

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.

  • 16/10/2019 às 11:00h
    5 Votos

    Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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