Questão
Q715861
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018
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Assembléia Legislativa - RO
João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo...
João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados.
Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.
Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá
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