Questão
Q714644
Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018
•
Câmara de Belo Horizonte - MG
Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU pr...
Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
II. Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
III. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.
Estão corretas as afirmativas
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...