Estabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali...

A Os títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos. B O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. C O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. D Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.