A criança ou adolescente tem direito à saúde e à educação...

Questão Q714324

2005 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

A criança ou adolescente tem direito à saúde e à educação, visando-se ao pleno desenvol-vimento de sua pessoa e ao exercício de sua cidadania. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que a legislação protetora lhes assegura o direito a

acesso ao Ensino Fundamental gratuito, em escola pública ou, na falta desta, em esco-la da rede privada, mediante bolsa assegurada pelo Poder Público.

acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística.

atendimento, no Ensino Fundamental, mediante programas suplementares, no que concerne a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superio-res.

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