Questão Q713887
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)
Legislação Especial Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiênci...

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente. Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

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