Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a ...

#Questão 713878 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

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