Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a ...

Questão Q713878

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Legislação Especial Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

A o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si. B o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento. C a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão. D a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros. E a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

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