Questão
Q713336
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) do ano 2017
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Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)
Avalie as assertivas relacionadas à investigação de pater...
Avalie as assertivas relacionadas à investigação de paternidade (Lei 8.560/92) e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É possível a legitimação e o reconhecimento de filho mediante declaração expressa na ata do casamento.
II. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris et de juri de paternidade.
III. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
IV. Julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
V. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
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