Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da co...

Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
  • A. Situação hipotética: A empresa privada X adquiriu a concessão de determinado serviço público, mas, para a regular prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação, cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados, a efetivação da desapropriação e a consequente indenização, estando a participação da concessionária nesse processo proibida em razão de sua natureza privada.
  • B. Situação hipotética: O estado X firmou uma PPP, na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas de reajustes do contrato de concessão, a concessionária aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao estado X revogar o reajuste com alteração da equação econômico-financeira e pagar à concessionária os valores correspondentes.
  • C. Ato regulamentar de determinada agência reguladora é passível de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido à instância de governo à qual a agência seja vinculada.
  • D. Situação hipotética: Em determinada rodovia federal explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso, em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos; a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após instauração de regular processo administrativo, deverá ser decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o referido contrato, a fim de se realizarem as obras de recuperação da rodovia.
  • E. Situação hipotética: O estado X pretende realizar obra de restauração no parque estadual com a construção de pistas de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático. Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso, é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente de contrato de execução de obra pública.
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Uma mulher com 45 anos de idade, professora, chega ao consultório médico com queixa de que, há 5 meses, vem apresentando dores contínuas nas mãos do tipo peso e(ou) parestesias com irradiação para ambos os membros superiores até os ombros. Informa que recebeu o diagnóstico de distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT), foi afastada do serviço e vem fazendo uso de antiinflamatórios e tratamento fisioterápico sem melhora. Há 4 meses, apresenta, também, dores mal definidas e contínuas na coluna cervical, dorsal e lombar com irradiação para os membros inferiores. O exame clínico da paciente revela a presença de 8 pontos dolorosos à palpação (tender points) de 18 testados, observa-se também dor e contratura muscular à palpação de um ponto na região dorsal direita com irradiação para toda a região dorsal direita. O exame clínico não apresenta nenhum outro comemorativo.

Considerando o quadro clínico acima, julgue os itens subseqüentes.

O tratamento inicial dessa paciente deve ser realizado com benzodiazepínicos e acupuntura.

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No correio eletrônico, o termo utilizado para definir e-mails não solicitados que, em geral, são encaminhados para um grande número de pessoas, é conhecido como:

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Com relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:

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