Questão Q712977
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte III Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Considerando que os princípios que regem a atuação da Adm...

Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas quais

I. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência, porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo possível.

II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do equilíbrio entre as condições contratuais.

III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.

Está correto o que consta em

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