A. Subme...

Questão Q712192

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

Configura-se abuso de autoridade:

A Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei. B Deixar de comunicar, imediatamente, ao chefe imediato a prisão ou detenção de qualquer pessoa. C Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. D Expedir em tempo oportuno e cumprir imediatamente ordem de liberdade nos casos de execução de prisão temporária ou de medida de segurança. E Levar à prisão e nela deter quem não se propõe a pagar fiança.

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