Nos termos da Lei no 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade...

A o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. B o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público. C não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. D não contempla qualquer sanção administrativa. E a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.