Considerando as diretrizes referentes à fiscalização, de...

#Questão 712078 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Farmácia - AL (CRF/AL), Farmacêutico Fiscal

Considerando as diretrizes referentes à fiscalização, determinadas pela Lei nº 5.991/73, assinale a alternativa correta.

A) Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento.

B) Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa Lei e nas demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos.

C) A fiscalização sanitária de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.

D) A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível.

E) O número de amostras será ilimitado e suficiente a análises e exames.

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