De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelam...

#Questão 711658 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento de solo urbano, julgue os itens subsequentes.

Para preservar os mananciais, ao longo das águas correntes é proibida a construção de qualquer edificação em uma faixa de 15 m para cada margem, salvo alguma legislação específica que possua exigências maiores, caso em que se aplica a maior exigência.

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