Questão Q711292
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição)

Julgue os itens seguintes, relativos aos tipos penais dis...

Julgue os itens seguintes, relativos aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes. O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.

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