Questão
Q710162
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Serviço Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânic...
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.
Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.
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