O artigo 29 da lei nº 9.605/98 diz: matar, perseguir, ca...

#Questão 708786 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

O artigo 29 da lei nº 9.605/98 diz: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena prevista para o crime ambiental do artigo descrito é:

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