No âmbito do procedimento administrativo da Administração...

#Questão 708611 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - PE (CREA/PE), Técnico em Tecnologia da informação (II)

No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n.º 9.784/99, caso a decisão da autoridade administrativa for desfavorável ao interessado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que não será conhecido pela autoridade nas seguintes hipóteses, EXCETO, quando

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