Questão Q708500
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Assistente em Ciência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Por...

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Caso a matéria do processo administrativo envolva assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, que, se comparecerem à consulta, passarão à condição de interessados no processo.

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