De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Caso a matéria do processo administrativo envolva assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, que, se comparecerem à consulta, passarão à condição de interessados no processo.
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