Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo ...

#Questão 708448 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Analista em Ciência Júnior (Língua Inglesa)

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

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