Acerca do processo administrativo, julgue os itens a segu...

#Questão 708442 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.

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