Acerca do processo administrativo, julgue os itens a segu...

#Questão 708443 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).

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