A Lei no 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e...

A são prescindíveis a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista. B poderá haver dispensa de parte da documentação a critério discricionário do administrador público. C poderá haver dispensa de sua apresentação, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. D poderá ocorrer sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, ainda que não previsto no edital. E poderão as empresas estrangeiras ser dispensadas de parte da documentação se oferecerem caução em dinheiro.