Quanto aos princípios específicos da licitação previstos ...

#Questão 707991 - Lei 8.666/93, Princípios, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:

A) Em decorrência do princípio da isonomia, é vedado estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

B) Em função do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a Administração Pública como os licitantes devem respeito às normas e condições previstas no edital do certame.

C) A garantia da publicidade permite a qualquer interessado participar do processo licitatório, assim como fiscalizar a regularidade dos atos praticados.

D) A avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos e subjetivos pré-definidos no instrumento convocatório, em consonância com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

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