Com relação às modalidades de licitação, julgue os seguin...
#Questão 707452 -
Lei 8.666/93,
Modalidades,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA),
Assistente Portuário
4 Votos
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
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