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A. Em re...

#Questão 707141 - Lei 8.666/93, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Assinale a opção correta à luz dos princípios da licitação.

A) Em regra, a administração pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

B) A administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual não está estritamente vinculada.

C) A Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações) não exige a observância da ampla defesa para a aplicação de sanções administrativas.

D) Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, devendo a administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas em lei.

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