Questão Q706835
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Advogado da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal...

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária.

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