Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – L...

A despesas correntes e de capital definidas como importantes à manutenção dos projetos criados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – cuja execução seja igual a dois exercícios. B despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina governamental e decorrentes de determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – cuja execução seja superior a dois exercícios. C despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. D despesas correntes, oriundas de determinação executiva e relativas à reestruturação de empresas estatais dependentes, que fixem para o ente a obrigação legal de execução por um período igual a dois exercícios.