Questão Q706487
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição) - Analista Administrativo Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

Considere: I. estimativa do impacto orçamentário-finance...

Considere:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos regulados pela Lei Complementar no 101/00, esses itens representam condição prévia para

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