Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal R...

#Questão 650212 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

A) é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.

B) é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.

C) é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.

D) não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.

E) não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

30/07/2018 às 07:50h

3 Votos

Gabarito: E.

Dica:

Não comportam revogação:

1. Atos vinculados;

2. Atos consumados;

3. Atos que geram direitos adquiridos;

4. Atos enunciativos;

5. Atos que integram procedmento.

16/07/2018 às 04:08h

1 Votos

Não é retroativoCertidão.resposta correta letra E

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