A função administrativa é caracterizada por prover de...

Questão Q650095

2017 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - T?cnico do Minist?rio P?blico Estadual ?rea Administrativa - Comiss?o Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

A o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas. B a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo. C a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais. D o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

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