A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do...

#Questão 650013 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.

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