Questão
Q650012
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Munic?pio - RR (PGM/RR) 2010 - Analista Municipal ?rea Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR) 2010
Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguin...
Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.Comentários
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