Questão Q649323
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - T?cnico de Procuradoria ?rea Sem Especialidade - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015

Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obra...

Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:

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