A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, jul...

#Questão 648187 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor.

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