Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

A A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada. B A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência. C O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes. D Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. E As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.