NÃO existe hierarquia entre normas constitucionais ORIGINÁRIAS. Assim, não importa qual é o conteúdo da norma. Todas as normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico. Nessa ótica, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) ou mesmo do art. 242, § 2º, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
?NÃO existe hierarquia entre normas constitucionais ORIGINÁRIAS e normas constitucionais DERIVADAS. Todas elas se situam no mesmo patamar.
?Embora NÃO exista hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas, há uma importante DIFERENÇA entre elas:
?OrigináriasNÃO podem ser declaradas inconstitucionais. Em outras palavras, as normas constitucionais originárias NÃO podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já as Emendas Constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão, sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.
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NÃO existe hierarquia entre normas constitucionais ORIGINÁRIAS. Assim, não importa qual é o conteúdo da norma. Todas as normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico. Nessa ótica, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) ou mesmo do art. 242, § 2º, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
?NÃO existe hierarquia entre normas constitucionais ORIGINÁRIAS e normas constitucionais DERIVADAS. Todas elas se situam no mesmo patamar.
?Embora NÃO exista hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas, há uma importante DIFERENÇA entre elas:
?Originárias NÃO podem ser declaradas inconstitucionais. Em outras palavras, as normas constitucionais originárias NÃO podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já as Emendas Constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão, sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.