Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1...

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes. O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especial de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição.

  • 18/12/2019 às 10:28h
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    art 201 - parágrafo oitavo diz que serão reduzidos 5 anos para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio. 

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