Questão Q647909
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Prova: Concurso C?mara dos Deputados (CD) 2014 - Analista Legislativo ?rea Consultor de Or?amento Financeira - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 Câmara dos Deputados (CD) 2014

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No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes. Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.

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