Questão Q647427
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Direito Constitucional Competência dos Municípios
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Procurador Jur?dico I - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos cont...

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.

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