Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de...

Questão Q647428

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO)

Direito Constitucional Competência dos Municípios

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor Conselheiro Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

A constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. B inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte. C constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local. D inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte. E inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

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