Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações...

#Questão 647236 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

A) arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;

B) suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;

C) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

D) declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;

E) reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

28/11/2018 às 05:29h

1 Votos

ADPF tem caráter subsidiário

É usada para corrigir lei criada antes da CF 88, que fere os princípios por ela empregados

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