Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo...

#Questão 647197 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

A) avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.

B) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C) encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

D) fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

E) apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

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