Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamen...

#Questão 647152 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Técnico em Perícias

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União.

C) O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, é integrado por 11 ministros e tem jurisdição em todo território nacional.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos em um terço pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional.

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